Telexfree notifica Sebastião para que não mexa no dinheiro de depósitos judiciais até que caso seja julgado pelo Supremo



A Ympactus S.A (Telexfree) notificou extrajudicialmente o governador Sebastião Viana, alertando-o  para que evite manusear os 70% dos recursos oriundos de depósitos judiciais do Tribunal de Justiça do Acre até que uma Ação Direita Inconstitucional (ADI) em relação a lei  nº 94 de 19 de Setembro de 2016, seja julgada pelo Supremo Tribunal Federal.

O documento coloca a íntegra da lei e as decisões semelhantes contestadas e derrubadas pelo STF em outros Estados, além de notificar também os mandatários do TJAC, PGEAC, TCEAC, MPAC, MPF, STF, CNJ, Banco do Brasil, Caixa Economica Federal , OAB local e nacional e Justiça Federal do Espirito Santo. Até mesmo a Corte Interamericana de Direitos Humanos, na Costa Rica, foi notificada também.

De acordo com a lei aprovada na Assembleia Legislativa do Acre na última quarta-feira, 21, e sancionada no Diário Oficial nesta quinta, 22,  o Palácio Rio Branco está autorizado a movimentar o dinheiro para o pagamento dos precatórios judiciais, recomposição dos fluxos de pagamento do Acreprevidência e amortização da dívida pública fundada do Estado com a União.
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