TelexFree - Desembargador Roberto Barros analisará o recurso



Tendo como base, a decisão da Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu recentemente Lei semelhante no Estado do Piauí por alegar inconstitucionalidade  e riscos aos jurisdicionados devido ao uso de até 70% dos depósitos judiciais pelo governo piauiense, os advogados  alegam em sua peça que será analisada pelo Desembargador Roberto Barros  que a aprovação da Lei “é uma afronta ao  Estado Democrático de Direito e, em nenhuma hipótese  pode ter aplicação aos recursos bloqueados”. A empresa pede, preventivamente, que o Tribunal de Justiça decrete a inaplicabilidade  da referida legislação estadual , indeferindo, inclusive, um  futuro  requerimento do Estado do Acre para se liberar qualquer quantia bloqueada.

Na petição, a defesa da Telexfree revela  que além do bloqueio  judicial  de todos os bens e valores da Ympactus Comercial S/A  determinado  pela  2ª  Vara  Cível  de  Rio  Branco  ,  existem  outros  dois  bloqueios idênticos, determinados respectivamente pela 1ª  Vara  Federal da Subseção Judiciária  de Vitória/ES e  pela  4ª  Vara  Federal  da  Subseção  Judiciária  de Vitória/ES com intuito de enfatizar que a legislação aprovada na Aleac é inaplicável e colocaria em risco o recebimento de valores a milhares de divulgadores  da Telexfree.

Os advogados usam como argumento o pronunciamento do deputado petista Jonas Lima no plenário da Aleac ao justificar o seu voto pela aprovação da lei.  Segundo a Telexfree, parlamentar da base do governador Sebastião Viana informou na Tribuna da Casa que o dinheiro será direcionado para o pagamento de empresas terceirizadas e fornecedores, contradizendo o que consta na lei aprovada. (Ouça  o pronunciamento de Jonas abaixo)




A Telexfree alega que “é sabido e consabido que o Estado do Acre não possui dinheiro em caixa  suficiente para garantir o pagamento de 100% dos valores bloqueados em nome da Recorrente  Ympactus Comercial  S/A, sendo o  fundo de reserva indicado no § 2º  do  art.  2º do PL 94/2016  absolutamente  insuficiente  para  garantir  os  direitos  dos  Recorrentes,  bem  como  de  seus  Divulgadores,  estando  absolutamente  demonstrado  o  periculum  in  mora,  posto  que  haveria  notória dificuldade  na recuperação dos valores eventualmente apropriados de forma indevida  pelo Estado do Acre”.

Além disso, a banca enfatiza que a Lei acreana viola o devido processo legal e o Princípio da Separação dos Poderes e ainda caracteriza empréstimo  compulsório  sem  observância  das exigências constitucionais, possuindo assim caráter “claramente confiscatório”.
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