Suspensão de Lei no Piauí abre precedente para que acesso do governo do Acre a depósitos judiciais seja questionado no STF




Os representantes da Ympactus tratam como “manobra”, o projeto apresentado pelo governador Sebastião Viana. Segundo a Ympactus, a iniciativa do administrado petista “coloca em risco o recebimento de valores a milhares de divulgadores, além de ser absolutamente imoral, ilegal e inconstitucional”. A empresa também critica gestor pelo que eles classificam como incapacidade de manter as contas com os recursos de arrecadação e repasses constitucionais.

“Com efeito, o Sr. Sebastião Viana (PT), incapaz de manter as contas do Estado do Acre no azul, busca, com este ato, perpetrar verdadeiro CONFISCO, fazendo com que o Executivo se utilize de dinheiro que por Lei e por Direito, não lhe pertence”. A nota destaca a decisão da Ministra do STF, Rosa Weber, que concedeu liminar na ADI 5.392 promovida pela Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB contra lei idêntica editada pelo Governo do Piauí.
←  Anterior Proxima  → Página inicial