Presidência do TJ Acre não se manifestará sobre lei aprovada pela Aleac em que governo terá acesso a depósitos judiciais



Ao contrário de outras cortes Brasil a fora, a presidente do Tribunal de Justiça do Acre, desembargadora Cezarinete Angelim, não irá se manifestar sobre o projeto de Lei nº 94 de 19 de Setembro de 2016, de autoria do governador Sebastião Viana (PT), aprovado por 13 votos a 6 na Assembleia Legislativa, que autorizou o uso de 70% dos depósitos judiciais pelo governo do Acre para o pagamento dos precatórios judiciais, recomposição dos fluxos de pagamento do Acreprevidência e amortização da dívida pública fundada do Estado com a União.  A lei foi sancionada nesta quinta-feira, 22, e publicada no Diário Oficial do Estado.
Procurada pelo ac24horas, por meio de sua assessoria de imprensa, a chefe do judiciário acreano informou que “o Tribunal de Justiça do Acre não tem nada a declarar sobre o assunto. E não fará nenhuma manifestação a respeito”.

Com a negativa do TJ, a reportagem conversou por telefone com o presidente da Associação dos Magistrados do Acre (Asmac), juiz Giordane Dourado. Ele informou que até o momento não havia discutido o assunto no âmbito da magistratura.

O silêncio dos magistrados sobre a lei conturba ainda mais o cenário de polêmicas que envolvem o caso. Recentemente, a Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu Lei semelhante no Estado do Piauí por alegar inconstitucionalidade  e riscos aos jurisdicionados devido ao uso de até 70% dos depósitos judiciais pelo governo piauiense.

Os advogados da TelexFREE já estão tomando as medidas cabível.


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