Governo é oportunista ao tentar confiscar dinheiro da Telexfree”, diz advogado



O advogado Roberto Duarte Junior classificou como oportunismo o fato do governador do Acre, Tião Viana (PT), apresentar para apreciação na Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) o Projeto de Lei apresentado nesta terça-feira (20) versando sobre a utilização de depósitos judiciais.

Para Roberto Duarte, o principal objetivo do governo petista é acessar cerca de R$ 700 milhões bloqueados da empresa Telexfree há mais de 3 anos. O projeto causou polêmica entre os deputados.

Segundo teor do projeto, o governo ficará autorizado a se apropriar de 70% do total da dívida que estão depositados para pagamentos de ações judiciais.
“O Projeto de Lei que dispõe sobre a utilização de depósitos judiciais em dinheiro, tributários e não tributários realizados em processos vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 70% dos recursos que estiverem depositados na data de aprovação da matéria deverá ser repassado pelo TJ Acre para a administração petista”, disse Duarte.

Roberto Duarte afirma que considera o projeto absurdo e um pretexto para pegar o dinheiro dos associados da Telexfree que aguardam tão ansiosamente pela decisão judicial.

“Não podemos aceitar que isso aconteça. Estamos tomando as medidas judiciais e a Assembleia vai ser comunicada ainda essa semana”, disse.

O líder do governo na Aleac, deputado Daniel Zen (PT), defende a legalidade do projeto e frisa que outros estados já utilizam da mesma forma. Ele diz que o dinheiro será usado para amortizar a dívida pública e para pagamentos de precários para pagar o Instituto Acre previdência.

“23 estados já utilizaram desse método e fomos um dos últimos a aderir. Não é um sequestro, temos compromisso de devolução”, disse.

A respeito do objetivo ser o recurso da Telexfree, Zen afirma desconhecer o fato. “Não sei se tem a ver com o dinheiro da Telexfree. Na verdade é sobre esse ou daquele recurso, isso é indeterminado”.
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