Advogados da Telexfree recorrem ao TJ para que Sebastião Viana seja proibido de usar dinheiro de depósitos judiciais




A conceituada banca de advogados do escritório CabralGomes & Thronicke, foi contratada pela Ympactus S.A (Telexfree), e ingressou com recurso urgente no Tribunal de Justiça do Acre contra o projeto de Lei nº 94 de 19 de Setembro de 2016, de autoria do governador Sebastião Viana (PT), que autoriza o uso de 70% dos depósitos judiciais pelo governo do Acre para o pagamento dos precatórios judiciais, recomposição dos fluxos de pagamento do Acreprevidência e amortização da dívida pública fundada do Estado com a União.

A nova lei foi aprovada no plenário da Assembleia Legislativa com 13 votos favoráveis e seis votos contrários, na tarde desta quarta-feira, 21.
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