CASO TELEXFREE: Diário da Justiça



í 7) Verifico não apenas nestes autos, mas também nas centenas de ações individuais de liquidação provisória de sentença e exibição de documentos já distribuídas a este juízo, que os divulgadores, interessados em liquidar a sentença antes do trânsito em
julgado, estão tendo dificuldade para demonstrar a existência e o valor de seus créditos, haja vista que tais informações estariam disponibilizadas em seus
respectivos back offices atualmente de impossível acesso, já que tudo está indicando que a empresa ré retirou sua página da internet, pois quando consultei visualizei mensagem que o endereço www.telexfree.com.br não existe.

O mesmo ocorre em consulta à página www.telexfree.com. Destarte, pautada no poder geral de cautela do julgador e como forma de viabilizar o acesso dos divulgadores às informações necessárias à liquidação de seus créditos, determino à empresa ré que, no prazo de dez dias, volte a disponibilizar o acesso dos divulgadores aos seus escritórios virtuais, apenas para consulta, mantendo-se vedada qualquer movimentação de valores ou novas inclusões na rede. Determino que os réus façam inserir em sua página virtual um "pop up" com a redação a seguir, em substituição à redação determinada nos autos da ação cautelar em apenso: "Por força de decisão judicial proferida em 11 de fevereiro de 2016, pela Juíza de Direito Thais Queiroz B. de Oliveira Abou Khalil, nos autos de Ação Civil Pública nº 0800224-44.2013.8.01.0001, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Acre, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco-AC, fica permitido o acesso dos divulgadores aos seus escritórios virtuais apenas para fins de consulta permanecendo proibidas novas adesões ou qualquer tipo de pagamento ou movimentação referente à rede Telexfree." Imponho multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais) para o caso de descumprimento desta decisão. Intimem-se.

TRADUZINDO ESTÁ INFORMAÇÃO:

Para aqueles que não estavam conseguindo provar a existência dos seus valores, através dos B.Os terão acesso aos valores pendentes e através destas informações poderão com propriedade saber quanto se tem a receber. Nesse primeiro momento você poderá apenas fazer a consulta - Sendo que segundo o documento acima transcrito, os divulgadores, interessados em liquidar a sentença antes do trânsito em julgado, estão tendo dificuldade para demonstrar a existência e o valor de seus créditos, haja vista que tais informações estariam disponibilizadas em seus
respectivos back offices atualmente de impossível acesso.

Quem acionou seus advogados terão este recurso para otimizar a devolução, quem não acionou tem uma ação em transito que cobre todos os divulgadores.

PS: Como toda ação, a "empresa" pode mais uma vez recorrer de alguma forma da decisão, no entanto, está andando.

Informação repassada


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