Recado da Juíza Thais Khalil aos divulgadores da TelexFree


Prezado (a) Investidor (a)

Se trata de Ação Civil Pública de natureza coletiva em trâmite na 2ª Vara de Rio Branco, foi dada uma sentença genérica e por isso deverá ser executada individualmente, isso deve ser feito através de uma Liquidação da Sentença, que é um ´procedimento pelo qual se faz prova do crédito, calculando o valor que cada um deve receber.

Cada pessoa deve reunir toda a documentação em mãos e constituir um advogado, não tendo condições de pagar um, procure a Defensoria Pública de sua cidade para que forneçam um defensor.


A necessidade de defesa técnica se dá pelo fato de a ação teria sido julgada pela segunda Vara Cível de Rio Branco e por isso deve ser feita lá também.

No caso de investidores de outros Estados , a Lei permite que a sentença dada em Ação Coletiva seja executada no domicílio do credor, neste caso podem por meio de seu advogado ou defensor , ajuizar a liquidação nas Varas Cíveis de sua cidade, solicitado cópia da sentença proferida pela 2ª Vara de Rio Branco - AC na ACP 080022444.2013.8.01.0001.

http://www.tjac.jus.br/wp-content/uploads/2015/10/0800224-44.2013.8.01.0001_autos_Telexfree.pdf

Quem não tem prova do investimento deve solicitar ao juiz a produção através da inversão do ônus da prova, ou seja o juiz deve determinar que a empresa forneça as provas necessárias , claro que esse pedido será feito pelo seu advogado.

Resumidamente é isso que você precisa para poder receber seu dinheiro

Reunir provas e documentos
Procurar advogado ou defensor público
Não Possuíndo provas, deverá solicitar produção de provas de seu advogado
Ajuizar liquidação de sentença na 2ª Vara Cível de Rio Branco, sendo do Acre, ou nas Varas Cíveis de sua cidade se for de outro Estado, o numero da ACP é 080022444.2013.8.01.0001
Executar provisoriamente através de uma caução ou aguardar transitar em julgado ( não caber mais recurso).



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