TelexFree - Promotor de Justiça Marco Aurélio



Segundo o promotor de Justiça Marco Aurélio, o divulgador deve portar a cópia da sentença judicial, proceder com a liquidação dela e comprovar no próprio foro do domicílio.

“Ainda vamos pedir que a sentença seja disponibilizada no site do TJAC ou que a instituição autorize o MPAC a dar publicidade dela [sentença] para facilitar o acesso aos consumidores”, disse.

Como proceder na falta de comprovantes

O divulgador sem documentos para comprovar essa relação jurídica contratualmente, por meio do regularmente que era feito a pedida da empresa, deve ingressar em juízo para conseguir esse reconhecimento e, após esse trâmite, liquidar a sentença. Ele recomenda que cada investidor consulte advogados ou defensores públicos para a possibilidade de ajuizar ações.
Marco Aurélio ressalta ainda que, se houver recurso por parte da empresa, a execução não será considerada definitiva, mas provisória, e pode trazer alguns transtornos. A empresa não recorrendo, é transitado em julgado o processo e a execução passa a ser definitiva. O MPAC não tem intenção de recorrer.


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