Telexfree: Atuação do MPAC evita prejuízo e garante indenização para consumidores

Justiça do Acre considerou empresa culpada de praticar pirâmide financeira MP do Acre foi o primeiro a denunciar a Telexfree

Após vários anos de minuciosa investigação por parte do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), a empresa Ympactus, que representa a Telexfree no Brasil, foi considerada culpada de praticar pirâmide financeira. A sentença foi anunciada pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), nesta quarta-feira (16), onde a juíza Thaís Khalil, titular da 2ª Vara da Comarca de Rio Branco, condena a empresa a pagar R$ 3 milhões de indenização por danos morais coletivos, além de devolver o dinheiro investido pelos chamados divulgadores. A empresa também foi dissolvida.

O MP acreano foi o primeiro a ajuizar ação contra a Telexfree no Brasil, que começou a operar no país em março de 2012. Os primeiros meses de atividade da empresa foram suficientes para o MPAC, por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor, suspeitar da fraude. A intenção dos promotores de Justiça que atuaram ao longo dos anos no caso foi evitar que os consumidores tivessem maior prejuízo no negócio.
De acordo com a promotora de Justiça de Defesa do Consumidor, Alessandra Marques, o Caso Telexfree serve a dois fins. “Agora que temos a sentença que dissolveu a empresa e anulou seus negócios ilícitos, abrimos um precedente para os casos futuros, o que interessa a todos que lidam com o Direito; e serve também para as pessoas, como lembrança, para que não joguem dinheiro fora nunca mais”, alerta.

O caso

Em janeiro de 2013, um inquérito civil foi instaurado por Alessandra Marques. O procedimento foi para investigar as irregularidades nos anúncios postados pela empresa que indicavam a formação de pirâmide, o que constitui risco eminente aos interesses econômicos dos investidores; além das cláusulas abusivas no contrato de adesão a que os anunciantes são submetidos entre outros pontos.

Em junho do mesmo ano, o MPAC, por intermédio da Promotoria de Defesa do Consumidor e Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos. Nessa etapa, os promotores de Justiça Nicole Gonzalez Colombo Arnoldi e Marco Aurélio Ribeiro ingressaram com medida cautelar preparatória de ação civil pública em desfavor da empresa, onde o TJAC deferiu o pedido e determinou a suspensão de novos cadastros de divulgadores, bem como, a empresa de efetuar pagamentos aos divulgadores já cadastrados, até o julgamento final da ação principal.

Foi determinado, ainda, neste mesmo procedimento, a indisponibilidade de todos os bens móveis, imóveis e valores existentes em contas bancárias e aplicações financeiras de propriedade da empresa e de seus sócios administradores.

A promotora de Justiça Nicole Gonzalez Colombo Arnoldi, uma das subscritoras das iniciais da ação cautelar e da ação principal, pontuou que as ações e as decisões foram importantes para evitar que outros milhares de pessoas entrassem na pirâmide financeira e auferissem prejuízo, além de evitar que os já integrantes não colocassem mais dinheiro no esquema fraudulento.

“A agilidade na propositura da ação e no deferimento da liminar foi determinante para que se conseguisse apreender cerca de R$ 500 milhões e possibilitar a devolução de, pelo menos, parte dos valores investidos, visto que, comumente, as pirâmides financeiras somente são descobertas depois que quebram”, disse.

Ela citou que o promotor de Justiça Danilo Lovisaro, junto com o promotor de Justiça Marco Aurélio, também participou da ação principal.

A Telexfree, desde o início das investigações, sempre alegou ser uma empresa de marketing multinível, mas o MPAC sempre se sustentou a tese de que, na verdade, a empresa era um golpe conhecido como pirâmide financeira e que o foco era o recrutamento de pessoas. Como é uma atividade que não tinha sustentabilidade, na hora em que não existisse mais gente para entrar, a cadeia quebraria e as pessoas ficariam no prejuízo.

“Foi um processo que durou dois anos e três meses para ser concluído. Foi um processo rápido. Nunca tivemos dúvidas do nosso posicionamento em relação às atividades da empresa”, disse o promotor de Justiça, Marco Aurélio Ribeiro.

Uma ação civil pública ingressada pelo MPAC também pediu a nulidade dos negócios jurídicos entre empresa e consumidores, ressarcimento segundo investimentos e bonificações que a empresa prometeu a cada consumidor, responsabilização dos sócios da Telexfree por prática de atos ilícitos e pagamento de multa  por danos morais coletivos.

Reforço

As medidas adotadas pelo MP acreano repercutiram na imprensa de todo o Brasil e também no exterior. Outros MPs também iniciaram investigação contra a Telexfree. A empresa, em meio aos processos, também estava sendo investigada na esfera criminal.

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), da Secretaria Nacional do Consumidor, também instaurou processo administrativo contra a empresa por indícios de formação de pirâmide financeira.

As autoridades que trabalharam no caso chegaram a ser ameaçadas de morte e, por vários dias, a rua principal de acesso ao edifício-sede do MPAC ficou interditada por divulgadores da empresa de todo o Brasil, que fizeram manifestações em frente à instituição.

O promotor de Justiça Danilo Lovisaro, do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco/MPAC) também atuou no caso, assim como a Polícia Civil.

Devolução do dinheiro

A empresa ficou obrigada a devolver aos divulgadores os valores que foram investidos por eles, sendo abatido qualquer dinheiro recebido como lucro. Para isso, cada divulgador deve procurar o Poder Judiciário de sua cidade para reaver esse dinheiro.

A sentença anula todos os contratos firmados entre a empresa e os divulgadores e, consequentemente, condena a Telexfree a devolver aos associados e divulgadores os valores pagos à empresa como caução e para compra de kits.

Os divulgadores devem devolver à empresa as contas que receberam ao comprar os kits; eles não receberão de volta o dinheiro referente a contas que foram ativadas. Do valor total a ser recebido, devem ser abatidos valores recebidos pelo divulgador como comissão de venda ou bonificação, inclusive por postagens de anúncios.

O início

A empresa começou a atuar no país em março de 2012, vendendo planos de minutos de telefonia pela internet (VoIP), serviço semelhante ao Skype. Foi proibida de operar no final de junho de 2013 a pedido DO MPAC. A empresa também foi formalmente acusada nos EUA.

No país inteiro, estima-se que mais de dois milhão de pessoas tenham investido suas economias na empresa. Somente no Acre, cerca 40 mil pessoas aderiram ao negócio.

Agência de Notícias - MP/AC
Assessoria de Comunicação Social - ASCOM


 

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